Estatutos

AFIM – MUIPITI – ASSOCIAÇÃO DE AJUDA FRATERNA Á ILHA DE MOÇAMBIQUE

PRIMEIRO: ANTÓNIO FERNANDES TEIXEIRA, solteiro, maior, natural da freguesia de Alcaria Ruiva, concelho de Mértola, residente na Avenida Fialho de Almeida, 18, 1º andar direito em Beja, portador do bilhete de identidade número 07129770, emitido em 30 de Janeiro de 1993 pelo Exército Português;

SEGUNDO: JOSÉ MANUEL DA SILVA, casado, natural da freguesia e concelho de Mafra, residente nesta vila,portador do bilhete de identidade número 1193985, emitido em 7 de Junho de 2000 pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa;

TERCEIRA: MARIA DE FÁTIMA ROQUE DA COSTA, divorciada, natural da freguesia de Montelavar, concelho de Sintra, residente na Rua Serpa Pinto, lote-C, 4º andar esquerdo, na vila, freguesia e concelho de Mafra, portadora do bilhete de identidade número 5043586, emitido em 18 de Setembro de 1979 pelos serviços de identificação civil de Lisboa,

ESTATUTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO
PRINCÍPIOS GERAIS
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS

ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO E NATUREZA

1. A ASSOCIAÇÃO DE AJUDA FRATERNA Á ILHA DE MOÇAMBIQUE – MUIPITI, adiante designada simplesmente por AFIM-MUIPITI, é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
2. Na prossecução dos seus fins sociais e estatutários A AFIM-MUIPITI pode associar-se a quaisquer entidades nacionais e estrangeiras de natureza congénere e nas condições previstas na lei.

ARTIGO 2º
DURAÇÃO E SEDE

1. A AFIM-MUIPITI é criada por tempo indeterminado e tem a sua sede social provisória na Avenida 1º. De Maio, Lote B – 3º-Esq., Vila, Freguesia e Concelho de Mafra, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário, em Portugal ou no estrangeiro, para o cumprimento dos seus fins.
2. A AFIM-MUIPITI poderá transferir a sua sede por simples deliberação da DIRECÇÃO, após parecer favorável do Conselho Fiscal.

ARTIGO 3º
OBJECTO

1. A AFIM-MUIPITI tem como objectivos: Acções de solidariedade e apoio ao desenvolvimento das populações do distrito da Ilha de Moçambique, através das Missões Religiosas, no local, e de Membros desta Associação; designadamente Acções de implementação de actividades educacionais e de Acções de apoio às actividades geradoras de rendimento para os jovens,
mulheres e terceira idade; Acções para elevação da consciência de toda a Sociedade sobre a necessidade de luta pela erradicação da pobreza e defesa da Dignidade Humanas. Prossecução de fins de alivio à pobreza e no melhoramento das condições de sustentação de vida às comunidades locais.
2. Na prossecução dos seus fins de alivio à pobreza e apoio ás comunidades locais no melhoramento sustentável das suas condições de vida, a AFIM-MUIPITI propõe-se:
a) Fundar lactários ou organismos equivalentes com vista a que as crianças tenham um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso;
b) Desencadear acções de melhoramento da agricultura local com vista a um aumento da produção agrícola;
c) Criação de uma equipa de construção e reconstrução de palhotas para indigentes;
d) Fomentar outras actividades de apoio ao desenvolvimento humano- educacional, sanitário, social, desportivo e cultural das famílias que vivam no Distrito da Ilha de Moçambique;
e) Angariar meios materiais e financeiros e organizar eventos para angariação de fundos que sustentem o programa da AFIM-MUIPITI;
f) Cuidar da preservação do património;
g) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com outras entidades similares;
h) Promover e realizar cursos de alfabetização, cozinha, costura, serviços turísticos, e outros que promovam a criação de actividades geradoras de rendimento para as famílias;
i) Contratar as pessoas necessárias e tecnicamente capazes para a implementação dos fins da AFIM-MUIPITI;
j) Implementar actividades de caracter sanitário – educacionais e técnicas – com a colaboração de médicos e enfermeiros;
l) Construção de aldeamentos de palhotas, com componentes que garantam a sua subsistência, para albergar a terceira-idade;
m) Construção de uma moagem;
n) Construção e exploração de um forno de cal;
o) Construção e gestão de um aviário;
p) Compra de três barcos de pesca;
q) Re-implementação da Escola de Artes e Ofícios;
r) Aquisição de material de transporte para apoio ás actividades;
s) Construção de um armazém de alimentos, material escolar, material sanitário e de saúde, material agrícola e material de construção civil, que garanta a implementação das actividades de formação e geradoras de rendimento, dando assim sustentabilidade ás actividades implementadas junto das famílias abrangidas pela AFIM-MUIPITI;
t) Estas actividades serão implementadas fora da Ilha, de forma a criar as condições necessárias e efectivas para que as populações se transfiram da Ilha, aliviando assim o peso populacional sobre o mesmo.

CAPÍTULO SEGUNDO
CATEGORIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS/ ASSOCIADOS

ARTIGO 4º
MEMBROS/ASSOCIADOS

Podem ser Membros/Associados da AFIM-MUIPITI um número ilimitado de pessoas individuais e colectivas, de natureza pública ou privada, que aceitem os presente estatutos e como tal sejam admitidas para colaborar na realização dos seus fins.

ARTIGO 5º
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Ninguém pode ser admitido ou excluído da AFIM-MUIPITI com base em discriminações
resultantes de ascendência, sexo, raça, etnia, tribo, língua, nacionalidade, religião, convicções
políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

ARTIGO 6º
CATEGORIAS DE MEMBROS

A AFIM-MUIPITI tem três categorias de Membros/Associados:
a) Membros/Associados fundadores: os que subscreverem a escritura pública que formaliza a constituição da AFIM/MUIPITI e a Acta da primeira reunião da Assembleia geral a realizar no ano de 2001;
b) Membros/Associados efectivos: os que aceitem os estatutos da AFIM-MUIPITI, a ela aderindo após a realização da primeira Assembleia Geral;
c) Membros/Associados honorários: os que prestarem serviços de destaque na realização dos fins da AFIM-MUIPITI, sendo proclamados pela Assembleia Geral mediante proposta da Direcção.

ARTIGO 7º
ADMISSÃO DE MEMBROS/ASSOCIADOS

1. A admissão de Membros/Associados é da competência da Direcção, mediante proposta subscrita pelo candidato e abonada por dois Membros/Associados efectivos ou um fundador.
2. Da recusa expressa pela Direcção a uma proposta de filiação, cabe recurso à primeira Assembleia Geral que se realize após a referida decisão, por iniciativa de pelo menos dois Membros/Associados efectivos ou um fundador.

ARTIGO 8º
DIREITOS DOS MEMBROS/ASSOCIADOS

1. São direitos dos Membros/Associados fundadores e efectivos:
a) Participar nas iniciativas promovidas pela AFIM-MUIPITI;
b) Colaborar na realização dos fins prosseguidos pela AFIM-MUIPITI;
c) Sugerir acções visando uma melhoria crescente na realização dos fins sociais da AFIM MUIPITI;
d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e aí votar;
e) Conhecer a situação económica e financeira da AFIM-MUIPITI requerendo aos órgãos competentes da AFIM-MUIPITI as informações que forem pertinentes;
f) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
g) Recorrer das decisões dos órgãos sociais da AFIM-MUIPITI sempre que julgarem lesados os objectivos sociais da AFIM-MUIPITI ou ponderosos interesses individuais;
h) Renunciar à qualidade de Membro/Associado.
2. São direitos dos Membros honorários:
a) Possuir diploma comprovativo dessa qualidade;
b) Assistir, participar e votar na Assembleia Geral;

ARTIGO 9º
DEVERES DOS MEMBROS/ASSOCIADOS

1. São deveres dos Membros/Associados fundadores e efectivos:
a) Conhecer, respeitar e aplicar os estatutos e os regulamentos que venham a ser adoptados pelos órgãos competentes da AFIM-MUIPITI e deliberações da Assembleia Geral e dos outros órgãos sociais da AFIM-MUIPITI;
b) Participar nas Assembleias Gerais e em outras reuniões da AFIM-MUIPITI para que sejam convocados;
c) Colaborar nas actividades da AFIM-MUIPITI;
d) Exercer os cargos para que foram eleitos;
e) Pagar as quotas estipuladas pela AFIM-MUIPITI;
f) Prestigiar a AFIM-MUIPITI e manter fidelidade aos seus princípios.

ARTIGO 10º
PERDA DA QUALIDADE DE MEMBRO/ASSOCIADO

1. Perdem a qualidade de Membros/Associados:
a) Os que renunciarem;
b) Os que atrasarem o pagamento das quotas por período superior a seis meses, salvo motivo justificado;
c) Os que infringirem os deveres sociais e bem assim aqueles cuja conduta se mostre contrária aos fins estatutários da AFIM-MUIPITI.
2. As penas podem ser aplicadas sob a forma de repreensões publicas e registadas e em perda de mandato.
3. Compete à Direcção sancionar a exclusão ou perda da qualidade de Membro/Associado como consequência da renúncia prevista na alínea (a) do número anterior e à Assembleia Geral o previsto nas alíneas (b) e (c) do mesmo número.

CAPÍTULO TERCEIRO
REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

ARTIGO 11º
PATRIMÓNIO

1. O Património da AFIM-MUIPITI é constituído com fundos, resultantes das contribuições feitas por particulares, sensibilizados pelos ideais da AFIM/MUIPITI, e bem assim dos valores colectados junto de agências e instituições simpatizantes dos ideais da AFIM-MUIPITI.
2. Além do fundo referido no número anterior, o património da AFIM-MUIPITI é constituído por:
a) Quotas a pagar pelos Membros/Associados fundadores e efectivos;
b) Receitas de quaisquer iniciativas;
c) Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e todos os bens ou valores que, enquadrados nos ideais da AFIM-MUIPITI, por este sejam adquiridos a título gratuito ou oneroso;
d) Todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos para a sua constituição e funcionamento ou com os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios.

ARTIGO 12º
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1. A AFIM-MUIPITI goza de autonomia administrativa e financeira.
2. Na prossecução dos seus fins, a AFIM-MUIPITI pode:
a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis;
b) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados;
c) Contrair empréstimos e prestar garantias, no quadro da optimização e valorização do seu património e da concretização dos seus fins;
d) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras em território nacional ou no estrangeiro.

CAPÍTULO QUARTO
ÓRGÃOS SOCIAIS DA AFIM-MUIPITI

São órgãos da Associação : A ASSEMBLEIA GERAL, A DIRECÇÃO E O CONSELHO FISCAL.
PARÁGRAFO UM : Podem ser criadas secções para coadjuvar a Direcção.
PARÁGRAFO DOIS :Os Órgãos são eleitos pela Assembleia Geral e pelo prazo de quatro anos.

ARTIGO 13º

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados com quotas em dia e reúne ordinariamente uma vez por ano para aprovação do balanço e extraordinariamente sempre que for convocada pela Direcção.
a) A Assembleia é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias.
b) A Assembleia Geral será ainda convocada, sempre que a convocação seja requerida com um fim legitimo, por um conjunto de associados não inferior à Quinta parte da sua totalidade.
c) Se a direcção não convocar a Assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é licito efectuar a convocação, através de requerimento ao Presidente da Assembleia Geral, que apreciará da legitimidade do fim da convocação.

ARTIGO 14º

A ASSEMBLEIA GERAL em primeira convocação terá de deliberar com a presença de pelo menos metade dos seus associados.
1. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes.
2. As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de associados.
3. As restantes deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. Internamente a Assembleia Geral é soberana e perante ela responde a Direcção cuja actividade está sujeita permanentemente à inspecção do Conselho Fiscal.

ARTIGO 15º

A DIRECÇÃO é composta por cinco associados, um Presidente, um tesoureiro, um secretário e dois vogais.
1. A Associação é representada pela Direcção, cujo Presidente tem a função coordenadora e a ela compete a iniciativa da superintendência em todas as actividades.
2. À Direcção compete a gerência social, desportiva, administrativa, financeira e disciplinar.
3. A Direcção será convocada pelo respectivo presidente, devendo este a reunir mensalmente.
4. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

ARTIGO 16º

O CONSELHO FISCAL é composto por três associados, um Presidente e dois secretários.
1. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção e, bem assim, verificar as contas e relatórios, dar parecer sobre os actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais.
2. O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por mês e a sua convocatória será efectuada, pelo respectivo presidente.
3. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

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